Locação de Imóvel Comercial e o Bem de Família do Fiador “Exige-se pouco ou quase nada para se escrever um livro. Porém, há consenso que um bom livro nasce de grandes desafios. Aqui temos um bom livro jurídico, nascido da quebra de paradigma, cuja colisão de entendimentos embota uma longa história de precedente da Suprema...
A locação de imóvel comercial e o bem de família do fiador uma tentativa de mutação injustificada do tema 295/STF Ler no JusBrasil Ler no migalhas Em março de 2019 publiquei um artigo, no Portal Jurídico Migalhas, abordando o equívoco cometido no voto divergente da Min. Rosa Weber, quando do julgamento do RE 605.709 pela...
1ª turma do STF comete lamentável equívoco em julgamento sobre a possibilidade da penhora do bem de família do fiador na locação comercial Ler no JusBrasil Ler no migalhas Em junho de 2018, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n°. 605.709, a 1ª Turma do STF, aplicando o método do distinguishing, criou verdadeira segregação entre...
Da ilegalidade da interrupção do fornecimento de energia elétrica por débito de consumo pretérito Nos negócios imobiliários que envolvem a compra de imóvel em construção, o descumprimento do prazo para conclusão da obra e consequente atraso na entrega das chaves, por período superior a 180 (cento e oitenta) dias, contatados da data prevista no contrato...
A ilegalidade da negativa de procedimento pelos planos de saúde Configura prática ilegal e abusiva a negativa de cobertura de procedimentos e/ou serviços, solicitados por médicos, aos beneficiários de planos de saúde. A negativa, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada em relação à operadora de saúde, rompe o equilíbrio que deve haver entre a...
Cobrança judicial das contribuições ordinárias e/ou extraordinárias de condomínio O Novo Código de Processo Civil (NCPC), que entrou em vigor em março de 2016, trouxe importante inovação para os condomínios em edificações. Ao prever que o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio (Taxa de Condomínio), previstas na respectiva convenção ou aprovadas em...
A manutenção do Implante Coclear pelo plano de saúde Em recente Parecer Técnico, a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, observando a RN n° 387/15, que tornou obrigatória a cobertura do IMPLANTE COCLEAR (unilateral ou bilateral, incluindo a prótese externa ligada ao ato cirúrgico), divulgou que os Planos de Saúde devem cobrir, também, toda...
A cobrança judicial de quantia em dinheiro ou obrigação representados por documento sem força executiva O Novo Código de Processo Civil manteve no ordenamento jurídico pátrio a chamada Ação Monitória, através da qual, aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de...
A validade da “Cláusula de Raio” em Contrato de Locação com shopping centers Em recente julgado, o STJ decidiu que a “Cláusula de Raio” inserida nos contratos de locação de áreas comerciais formalizados entre lojistas e Shopping Centers não é abusiva¹. A referida cláusula prevê o seguinte: “O LOCATÁRIO, ressalvado estabelecimento já existente na data...
A penhora on-line em execução fiscal antes da citação Tem sido prática corriqueira o arresto prévio de que trata o art. 301 do Código de Processo Civil, sobre dinheiro, em depósito ou aplicação em instituição financeira, através do sistema BACENJUD, com o objetivo de assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial....
