A locação de imóvel comercial e o bem de família do fiador uma tentativa de mutação injustificada do tema 295/STF Ler no JusBrasil Ler no migalhas Em março de 2019 publiquei um artigo, no Portal Jurídico Migalhas, abordando o equívoco cometido no voto divergente da Min. Rosa Weber, quando do julgamento do RE 605.709 pela...
1ª turma do STF comete lamentável equívoco em julgamento sobre a possibilidade da penhora do bem de família do fiador na locação comercial Ler no JusBrasil Ler no migalhas Em junho de 2018, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n°. 605.709, a 1ª Turma do STF, aplicando o método do distinguishing, criou verdadeira segregação entre...
Da ilegalidade da interrupção do fornecimento de energia elétrica por débito de consumo pretérito Nos negócios imobiliários que envolvem a compra de imóvel em construção, o descumprimento do prazo para conclusão da obra e consequente atraso na entrega das chaves, por período superior a 180 (cento e oitenta) dias, contatados da data prevista no contrato...
A ilegalidade da negativa de procedimento pelos planos de saúde Configura prática ilegal e abusiva a negativa de cobertura de procedimentos e/ou serviços, solicitados por médicos, aos beneficiários de planos de saúde. A negativa, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada em relação à operadora de saúde, rompe o equilíbrio que deve haver entre a...
Cobrança judicial das contribuições ordinárias e/ou extraordinárias de condomínio O Novo Código de Processo Civil (NCPC), que entrou em vigor em março de 2016, trouxe importante inovação para os condomínios em edificações. Ao prever que o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio (Taxa de Condomínio), previstas na respectiva convenção ou aprovadas em...
A manutenção do Implante Coclear pelo plano de saúde Em recente Parecer Técnico, a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, observando a RN n° 387/15, que tornou obrigatória a cobertura do IMPLANTE COCLEAR (unilateral ou bilateral, incluindo a prótese externa ligada ao ato cirúrgico), divulgou que os Planos de Saúde devem cobrir, também, toda...
A cobrança judicial de quantia em dinheiro ou obrigação representados por documento sem força executiva O Novo Código de Processo Civil manteve no ordenamento jurídico pátrio a chamada Ação Monitória, através da qual, aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de...
A validade da “Cláusula de Raio” em Contrato de Locação com shopping centers Em recente julgado, o STJ decidiu que a “Cláusula de Raio” inserida nos contratos de locação de áreas comerciais formalizados entre lojistas e Shopping Centers não é abusiva¹. A referida cláusula prevê o seguinte: “O LOCATÁRIO, ressalvado estabelecimento já existente na data...
A penhora on-line em execução fiscal antes da citação Tem sido prática corriqueira o arresto prévio de que trata o art. 301 do Código de Processo Civil, sobre dinheiro, em depósito ou aplicação em instituição financeira, através do sistema BACENJUD, com o objetivo de assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial....
